Assembleia Legislativa do Mato Grosso avança com projeto que proíbe reidratação do leite em pó importado

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, no dia 26 de agosto, um projeto de lei que proíbe indústrias e laticínios instalados no estado de reidratar leite em pó importado para comercialização como leite fluido.

A proposta tem como objetivo reforçar a atuação estadual na defesa sanitária. Em caso de descumprimento, o texto prevê apreensão do lote, multa de 500 Unidades Padrão Fiscal (UPFs) e suspensão temporária ou definitiva do registro sanitário.

Com a UPF de agosto fixada em R$ 263,78, a multa corresponde a R$ 131,89 mil por infração. A partir de setembro, com a unidade reajustada para R$ 263,97, o valor passa para aproximadamente R$ 131,98 mil.

A penalidade será aplicada à pessoa jurídica e não elimina a obrigação de interromper a prática nem a possibilidade de outras sanções previstas na legislação.

Após a aprovação em primeiro turno, o projeto foi encaminhado, no dia seguinte, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), etapa anterior à segunda votação em plenário. Caso seja novamente aprovado, o texto seguirá para sanção do governador Otaviano Pivetta.

A proibição, no entanto, se restringe à reidratação do produto importado para venda como leite fluido. O uso de leite em pó estrangeiro como insumo na fabricação de produtos como queijo, iogurte, bebida láctea, creme de leite e leite condensado continuará permitido.